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1. TCAN2012-01-20citado por 1só sumário

   00851/07.5BEPRT

   Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   I. No processo disciplinar o ónus da prova dos factos constitutivos da

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • CGD
   • ERRO PRESSUPOSTOS FACTO
   • NULIDADE DECISÃO JUDICIAL
   • EXECUÇÃO JULGADO ANULATÓRIO
   • CASO JULGADO
2. TRC2012-02-29citado por 1

   298/10.6TTFIG.C1

   Relator: AZEVEDO MENDES

   I – O inquérito prévio a que alude o artº 352º do CT/2009

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • INQUÉRITO
   • CADUCIDADE DA ACÇÃO DISCIPLINAR
   • CONTRATO DE TRABALHO
   • COMISSÃO DE SERVIÇO
   • FORMA ESCRITA
3. TRE2012-11-15

   87/10.8TTFAR-A.E1

   Relator: JOÃO NUNES

   (i) Para efeitos do disposto no artigo 544.º, do Código de

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS