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1. TRC2012-12-05

   728/11.0T4AVR.C1

   Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

   I – Como é doutrina e jurisprudência uniformes, a prescrição do poder disciplinar

   • JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
   • PRESCRIÇÃO
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • INTERRUPÇÃO
   • DEVERES DO TRABALHADOR
   • VIOLAÇÃO
2. TRE2012-11-15

   87/10.8TTFAR-A.E1

   Relator: JOÃO NUNES

   (i) Para efeitos do disposto no artigo 544.º, do Código de

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS