2 resultados

1. TRC2012-06-20

   2297/11.1TBPBL.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   Estatui o art.° 58º, n.º 1, al. c), do Regime Geral

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • PROCESSO
   • AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • DECISÃO CONDENATÓRIA
   • FUNDAMENTAÇÃO
2. TRG2012-02-09

   504/10.7TBBRG.G1

   Relator: MANSO RAÍNHO

   I - As decisões arbitrais em processo de expropriação não são simples arbitramentos

   • PROCESSO
   • EXPROPRIAÇÃO
   • DECISÃO ARBITRAL
   • RECURSO
   • CASO JULGADO