TRE
318/09.7TTFAR.E1
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
não só como o direito deste ser ouvido, mas também o direito a produzir prova da sua defesa contra a acusação que lhe é formulada. II – Todavia, a mera circunstância ... resposta à nota de culpa (em que se limita a negar a prática dos factos) ter requerido a audição de 3 testemunhas, não indica quaisquer factos para fundamentar essa audição