115/03.3TBCCH

Relator: SILVA RATO

casos, como o dos autos, em que o pedido se encontra determinado, mas os factos constitutivos da liquidação da obrigação não estão provados. 4 - Fixando a sentença a compensação devida

• PRIORIDADE DE PASSAGEM
• RESPONSABILIDADE PELO RISCO
• LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA
• JUROS DE MORA