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    • Fiscal — vinculativas (AT)125
    • Arbitragem (CAAD)98
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    Tribunal

    • DR-I171
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    • TCAS66
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    • PGR-CC7
    • UE3
    • TC-CONF1

    Ano

    • ← todos
    • 2012810

    Descritor

    • ← todos
    • INSOLVÊNCIA23
    • Localização de operações22
    • Derrama20
    • ÓNUS DA PROVA18
    • COMPETÊNCIA MATERIAL18
    • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO12
    • PRESCRIÇÃO12
    • NULIDADE11
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL11
    • Taxas10
    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL10
    • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL9
    • REQUISITOS9
    • INDEMNIZAÇÃO9
    • NULIDADE DA SENTENÇA9
    • PENHORA9
    • EXECUÇÃO FISCAL9
    • PLANO DE INSOLVÊNCIA8
    • Enquadramento8
    • RECURSO8
    • IRC8
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE7
    • Direito à dedução7
    • FUNDAMENTAÇÃO7
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL7