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    Fonte

    • Jurisprudência398
    • Legislação (DR)20
    • Arbitragem (CAAD)20
    • Pareceres (PGR)5
    • Provedor de Justiça3
    • Fiscal — vinculativas (AT)2

    Tribunal

    • TRC178
    • TRE159
    • TRG60
    • DR-I20
    • CAAD-T20
    • PGR-CC5
    • PJ3
    • AT-IV2
    • TCAS1

    Ano

    • ← todos
    • 2012448

    Descritor

    • ← todos
    • MEDIDA DA PENA22
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO19
    • NULIDADE17
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES14
    • ÓNUS DA PROVA12
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA9
    • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS8
    • ROUBO7
    • VIOLAÇÃO DE IMPOSIÇÕES7
    • REQUISITOS7
    • RECURSO7
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA7
    • CONTRA-ORDENAÇÃO7
    • PRAZO7
    • NULIDADE INSANÁVEL6
    • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL6
    • DESOBEDIÊNCIA6
    • NULIDADE DA SENTENÇA6
    • ABUSO DE DIREITO6
    • INSOLVÊNCIA6
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL6
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO6
    • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO6
    • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO6
    • INDEMNIZAÇÃO6