TCANsó sumário
00691/10.4BECBR
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
apurados, de molde a que a medida punitiva a aplicar seja aquela que, sendo idónea aos fins a atingir, se apresente como a menos gravosa para o arguido, em decorrência
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Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
apurados, de molde a que a medida punitiva a aplicar seja aquela que, sendo idónea aos fins a atingir, se apresente como a menos gravosa para o arguido, em decorrência