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1. TRC2012-06-20

   3232/10.0T2AGD-B.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – A acção executiva visa assegurar ao credor a satisfação da prestação

   • EXECUÇÃO
   • PENHORA
   • IMPUGNAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. TRG2012-04-11

   297/08.8GACBC.G1

   Relator: ANTÓNIO CONDESSO

   I) Impor-se como condição da suspensão de execução de pena o

   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • INDEMNIZAÇÃO
   • PAGAMENTO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE