TRG
297/08.8GACBC.G1
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
I) Impor-se como condição da suspensão de execução de pena o
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Relator: ANTÓNIO CONDESSO
I) Impor-se como condição da suspensão de execução de pena o
Relator: MARIA DE FÁTIMA MATA-MOUROS
1. Em processo penal, as medidas restritivas de direitos fundamentais têm de