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1. TRE2012-10-09citado por 1

   466/07.8GESTB.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   1. As lesões insignificantes estão excluídas do tipo de crime do artigo

   • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • IMPOSIÇÃO DE DEVERES
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. TRC2012-06-20

   3232/10.0T2AGD-B.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – A acção executiva visa assegurar ao credor a satisfação da prestação

   • EXECUÇÃO
   • PENHORA
   • IMPUGNAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE