4 resultados

1. TRE2012-02-14

   139/11.7JAFAR-A.E1

   Relator: MARIA DE FÁTIMA MATA-MOUROS

   processo penal, as medidas restritivas de direitos fundamentais têm de ser idóneas e necessárias para alcançar os fins do processo e a intromissão nos direitos delas decorrentes não pode ... investigadores, mas o recurso a uma medida fortemente lesiva ou restritiva dos direitos fundamentais pressupõe a avaliação da possibilidade de empreendimento de outras medidas menos lesivas. E esta é avaliação

   • DENÚNCIA ANÓNIMA
   • INTERCEPÇÕES TELEFÓNICAS
   • PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. TRC2012-06-20

   3232/10.0T2AGD-B.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   objectivamente ilegal; no segundo é-o apenas subjectivamente. IV - A impugnação da penhora fundamenta-se num vício que afecta esse acto e, caso seja julgada procedente, importa o levantamento

   • EXECUÇÃO
   • PENHORA
   • IMPUGNAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
3. TRE2012-10-09citado por 1

   466/07.8GESTB.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   1. As lesões insignificantes estão excluídas do tipo de crime do artigo

   • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • IMPOSIÇÃO DE DEVERES
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
4. TRG2012-04-11

   297/08.8GACBC.G1

   Relator: ANTÓNIO CONDESSO

   I) Impor-se como condição da suspensão de execução de pena o

   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • INDEMNIZAÇÃO
   • PAGAMENTO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE