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1. TRE2012-10-09citado por 1

   466/07.8GESTB.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   1. As lesões insignificantes estão excluídas do tipo de crime do artigo

   • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • IMPOSIÇÃO DE DEVERES
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. TRE2012-02-14

   139/11.7JAFAR-A.E1

   Relator: MARIA DE FÁTIMA MATA-MOUROS

   1. Em processo penal, as medidas restritivas de direitos fundamentais têm de

   • DENÚNCIA ANÓNIMA
   • INTERCEPÇÕES TELEFÓNICAS
   • PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE