466/07.8GESTB.E1

Relator: ANA BARATA BRITO

1. As lesões insignificantes estão excluídas do tipo de crime do artigo

• OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
• IMPOSIÇÃO DE DEVERES
• PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE