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1. TRE2012-10-09citado por 1

   466/07.8GESTB.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   1. As lesões insignificantes estão excluídas do tipo de crime do artigo

   • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • IMPOSIÇÃO DE DEVERES
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. TRG2012-04-11

   297/08.8GACBC.G1

   Relator: ANTÓNIO CONDESSO

   I) Impor-se como condição da suspensão de execução de pena o

   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • INDEMNIZAÇÃO
   • PAGAMENTO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE