139/11.7JAFAR-A.E1

Relator: MARIA DE FÁTIMA MATA-MOUROS

1. Em processo penal, as medidas restritivas de direitos fundamentais têm de

• DENÚNCIA ANÓNIMA
• INTERCEPÇÕES TELEFÓNICAS
• PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO
• PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
• PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE