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1. TRC2012-06-20

   3232/10.0T2AGD-B.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – A acção executiva visa assegurar ao credor a satisfação da prestação

   • EXECUÇÃO
   • PENHORA
   • IMPUGNAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. TRE2012-02-14

   139/11.7JAFAR-A.E1

   Relator: MARIA DE FÁTIMA MATA-MOUROS

   1. Em processo penal, as medidas restritivas de direitos fundamentais têm de

   • DENÚNCIA ANÓNIMA
   • INTERCEPÇÕES TELEFÓNICAS
   • PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE