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12/12.1YREVR
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
alínea g), da Lei n.º 32/2008, de 17.07. 2. O princípio da legalidade obsta a que, para esse efeito, se equipare ao crime de injúria incluído nesse catálogo
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Relator: MARIA FERNANDA PALMA
alínea g), da Lei n.º 32/2008, de 17.07. 2. O princípio da legalidade obsta a que, para esse efeito, se equipare ao crime de injúria incluído nesse catálogo