05256/11

Relator: JOAQUIM CONDESSO

1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

• OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
• ERRO DE JULGAMENTO (DE FACTO OU DE DIREITO)
• PRINCÍPIO DA GENERALIDADE E UNIVERSALIDADE DOS TRIBUTOS
• NOÇÃO DE TAXA. A TAXA SITUA-SE APENAS NO DOMÍNIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DIVISÍVEIS
• A TAXA PODE TER POR FUNDAMENTO, ALÉM DO MAIS, A REMOÇÃO DE UM LIMITE JURÍDICO À ACTIVIDADE DOS PARTICULARES
• ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS COMO UMA ACTIVIDADE RELATIVAMENTE PROIBIDA