05533/12

Relator: JOAQUIM CONDESSO

sentença. A falta de avaliação de provas produzidas, tal como a sua errada avaliação, constituirá um erro de julgamento da matéria de facto. 6. Embora o Tribunal tenha também dever

• LEGITIMIDADE PARA RECORRER (“AD RECURSUM”)
• PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE POSTERIOR À LIQUIDAÇÃO
• OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
• NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS
• O FORNECIMENTO DE GÁS É CONSIDERADO UM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL
• A DEFINIÇÃO DOS BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO E O SEU REGIME INSEREM-SE NA RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA A.R