05533/12

Relator: JOAQUIM CONDESSO

conceito de legitimidade para recorrer (“ad recursum”) deve ser construído a partir de um critério material, o qual implica que somente tenha legitimidade para recorrer a parte para a qual ... penúltimo segmento da norma. 5. A falta de realização de diligências constituirá uma nulidade processual e não uma nulidade de sentença. A falta de avaliação de provas produzidas, tal como

• LEGITIMIDADE PARA RECORRER (“AD RECURSUM”)
• PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE POSTERIOR À LIQUIDAÇÃO
• OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
• NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS
• O FORNECIMENTO DE GÁS É CONSIDERADO UM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL
• A DEFINIÇÃO DOS BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO E O SEU REGIME INSEREM-SE NA RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA A.R