05533/12

Relator: JOAQUIM CONDESSO

concreto ser fixado de acordo com o princípio da equivalência jurídica. A natureza do facto constitutivo que baseia o aparecimento da taxa pode consistir na prestação de uma actividade pública

• LEGITIMIDADE PARA RECORRER (“AD RECURSUM”)
• PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE POSTERIOR À LIQUIDAÇÃO
• OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
• NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS
• O FORNECIMENTO DE GÁS É CONSIDERADO UM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL
• A DEFINIÇÃO DOS BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO E O SEU REGIME INSEREM-SE NA RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA A.R