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1. TRE2012-09-25citado por 12

   413/04.9GEPTM.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   1. A condenação por crime cometido no período da suspensão da execução

   • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • PRESSUPOSTOS
2. TRG2012-01-19

   710/09.7TBVCT-P.G1

   Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

   I. “ A garantia do duplo grau de jurisdição em sede de matéria

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRESSUPOSTOS
   • INSOLVÊNCIA
   • RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE