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1. TRC2012-01-24citado por 4

   546/07.0TBCBR.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – O D. L. nº 269/98, de 01/09, estabeleceu o regime jurídico

   • INJUNÇÃO
   • ACÇÃO DECLARATIVA
   • PRESSUPOSTOS
   • TRANSACÇÃO COMERCIAL
2. TRG2012-01-19

   710/09.7TBVCT-P.G1

   Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

   I. “ A garantia do duplo grau de jurisdição em sede de matéria

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRESSUPOSTOS
   • INSOLVÊNCIA
   • RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE