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1. TRC2012-12-19citado por 4

   31156/10.3YIPRT.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – Só há lugar à inversão do ónus da prova se o

   • INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA
   • PRESSUPOSTOS
   • VÍCIOS
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • MÁ FÉ
2. TRC2012-05-30citado por 2

   68/10.1GAVGS.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   1.-Para efeitos de reincidência exige-se a verificação dos seguintes pressupostos

   • REINCIDÊNCIA
   • PRESSUPOSTOS