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1. TRC2012-01-24citado por 4

   546/07.0TBCBR.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – O D. L. nº 269/98, de 01/09, estabeleceu o regime jurídico

   • INJUNÇÃO
   • ACÇÃO DECLARATIVA
   • PRESSUPOSTOS
   • TRANSACÇÃO COMERCIAL
2. TRG2012-01-26

   1806/11.0TBBRG-D.G1

   Relator: RAQUEL REGO

   I - A não apresentação atempada à insolvência torna evidente o prejuízo para

   • INSOLVÊNCIA
   • PRESSUPOSTOS
   • APRESENTAÇÃO
   • PRAZO
3. TRE2012-01-17

   173/11.7YERVR

   Relator: ANA BACELAR CRUZ

   I – A subtracção do processo criminal ao Juiz a quem foi atribuída

   • ESCUSA DE JUIZ
   • PRESSUPOSTOS