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Relator: ARTUR DIAS
generalizada», isto é, respeitar à generalidade das obrigações da requerida, dessa generalização decorrendo a incapacidade de pagar. É que a falta de cumprimento de uma ou mais obrigações que, pelo
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I - Havendo um facto relevante para a decisão da causa que está
Relator: MARIA PILAR
O regime de liberdade condicional, em face dos pressupostos de que depende
Relator: RAQUEL REGO
I - A não apresentação atempada à insolvência torna evidente o prejuízo para