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1. TRC2012-12-19citado por 4

   31156/10.3YIPRT.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – Só há lugar à inversão do ónus da prova se o

   • INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA
   • PRESSUPOSTOS
   • VÍCIOS
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • MÁ FÉ
2. TRG2012-01-26

   1806/11.0TBBRG-D.G1

   Relator: RAQUEL REGO

   I - A não apresentação atempada à insolvência torna evidente o prejuízo para

   • INSOLVÊNCIA
   • PRESSUPOSTOS
   • APRESENTAÇÃO
   • PRAZO