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1. TRC2012-05-29citado por 18

   37/11.4TBMDR.C1

   Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

   I - Havendo um facto relevante para a decisão da causa que está

   • FACTOS ADMITIDOS POR ACORDO
   • RECURSO
   • PRESSUPOSTOS
2. TRG2012-05-10citado por 1

   554/12.9TBBCL.G1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – Quando ligado ao mérito do procedimento cautelar, o indeferimento liminar do

   • PROCEDIMENTOS CAUTELARES
   • INDEFERIMENTO LIMINAR
   • PRESSUPOSTOS