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  1. TRC2012-10-23

    1610/11.6T2AVR.C1

    Relator: CARVALHO MARTINS

    1.- O Conservador do Registo Predial só pode recusar o registo quando

    • REGISTO PREDIAL
    • RECUSA
    • PRAZOS
    • EMOLUMENTOS

Fonte

  • Jurisprudência472
  • Arbitragem (CAAD)20
  • Legislação (DR)10
  • Fiscal — vinculativas (AT)9
  • Pareceres (PGR)2
  • Provedor de Justiça2

Tribunal

  • TRC206
  • TRE181
  • TRG82
  • CAAD-T20
  • DR-I10
  • AT-IV9
  • TCAS2
  • PJ2
  • PGR-CC2
  • TCAN1

Ano

  • ← todos
  • 2012515

Descritor

  • ← todos
  • MEDIDA DA PENA23
  • NULIDADE19
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO19
  • ÓNUS DA PROVA17
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES14
  • INSOLVÊNCIA10
  • VIOLAÇÃO DE IMPOSIÇÕES9
  • PROIBIÇÕES OU INTERDIÇÕES9
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA9
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO8
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA8
  • REQUISITOS8
  • ACIDENTE DE TRABALHO8
  • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS7
  • DESOBEDIÊNCIA7
  • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL7
  • PRAZO7
  • ROUBO7
  • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL7
  • CONTRA-ORDENAÇÃO7
  • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO7
  • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA6
  • CONTRATO-PROMESSA6
  • RECURSO6
  • PERDA A FAVOR DO ESTADO6