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  1. TRC2012-10-23

    1610/11.6T2AVR.C1

    Relator: CARVALHO MARTINS

    1.- O Conservador do Registo Predial só pode recusar o registo quando

    • REGISTO PREDIAL
    • RECUSA
    • PRAZOS
    • EMOLUMENTOS

Fonte

  • Jurisprudência890
  • Arbitragem (CAAD)66
  • Legislação (DR)29
  • Fiscal — vinculativas (AT)9
  • Pareceres (PGR)2
  • Provedor de Justiça1

Tribunal

  • TRC347
  • TRE315
  • TRG216
  • CAAD-T66
  • DR-I29
  • AT-IV9
  • TCAS6
  • TCAN5
  • PGR-CC2
  • CCA1
  • PJ1

Ano

  • ← todos
  • 2012997

Descritor

  • ← todos
  • INSOLVÊNCIA67
  • ÓNUS DA PROVA36
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO29
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO27
  • NULIDADE27
  • MEDIDA DA PENA26
  • INDEMNIZAÇÃO25
  • REQUISITOS24
  • ABUSO DE DIREITO22
  • CASO JULGADO20
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE18
  • RECURSO15
  • PRESSUPOSTOS15
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA14
  • PRAZO14
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES13
  • NULIDADE DA SENTENÇA13
  • PRESCRIÇÃO13
  • EXECUÇÃO12
  • NULIDADE DE SENTENÇA11
  • INDEFERIMENTO LIMINAR11
  • RESPONSABILIDADE CIVIL11
  • PREJUÍZO11
  • UNIÃO DE FACTO10
  • INJUNÇÃO10