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  1. TRC2012-10-23

    1610/11.6T2AVR.C1

    Relator: CARVALHO MARTINS

    1.- O Conservador do Registo Predial só pode recusar o registo quando

    • REGISTO PREDIAL
    • RECUSA
    • PRAZOS
    • EMOLUMENTOS

Fonte

  • Legislação (DR)162
  • Jurisprudência109
  • Arbitragem (CAAD)20
  • Direito da UE6
  • Pareceres (PGR)5
  • Provedor de Justiça2
  • Fiscal — vinculativas (AT)2

Tribunal

  • DR-I162
  • TRC42
  • TRE37
  • TRG28
  • CAAD-T20
  • UE6
  • PGR-CC5
  • PJ2
  • TCAS2
  • AT-IV2

Ano

  • ← todos
  • 2012306

Descritor

  • ← todos
  • INDEMNIZAÇÃO9
  • INSOLVÊNCIA8
  • ABUSO DE DIREITO5
  • RECURSO4
  • NULIDADE4
  • ÓNUS DA PROVA4
  • EXPROPRIAÇÃO4
  • MEDIDA DA PENA4
  • TAXA DE JUSTIÇA3
  • INJUNÇÃO3
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO3
  • INSOLVÊNCIA CULPOSA3
  • CONTRA-ORDENAÇÃO3
  • ARRENDAMENTO3
  • CASO JULGADO3
  • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL3
  • RESOLUÇÃO3
  • APOIO JUDICIÁRIO3
  • INCONSTITUCIONALIDADE3
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE3
  • SERVIDÃO LEGAL DE PASSAGEM2
  • PREJUÍZO2
  • ARGUIDO2
  • ISENÇÃO DE CUSTAS2
  • DIREITO DE PROPRIEDADE2