2 resultados

1. TRC2012-09-12citado por 5

   379/07.3TAILH.C1

   Relator: JORGE DIAS

   1.- O crime de fraude fiscal é um crime comum, na medida

   • RECURSO
   • MATÉRIA DE FACTO
   • PRAZOS
   • CRIME DE FRAUDE FISCAL
2. TRC2012-05-15citado por 1

   70/11.6TBTCS.C1

   Relator: JUDITE PIRES

   1- Relativamente aos direitos do comprador de coisa defeituosa, o seu reconhecimento

   • COMPRA E VENDA
   • VENDA DE COISA DEFEITUOSA
   • PRAZOS
   • CADUCIDADE