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1. TRG2012-11-15

   123/11.0TBPCR-I.G1

   Relator: MANSO RAÍNHO

   I - Em matéria de sucessão de leis que regem sobre prazos não

   • SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
   • PRAZOS
   • ALTERAÇÃO DO PRAZO
   • CIRE
2. TRC2012-10-23

   1610/11.6T2AVR.C1

   Relator: CARVALHO MARTINS

   1.- O Conservador do Registo Predial só pode recusar o registo quando

   • REGISTO PREDIAL
   • RECUSA
   • PRAZOS
   • EMOLUMENTOS
3. TRE2012-02-14

   5/09.6GBSTB-B.E2

   Relator: ALBERTO JOÃO BORGES

   1. Nos termos do n.º 6 do art.215.º do CPP

   • PRISÃO PREVENTIVA
   • CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA
   • PRAZOS
   • FUNDAMENTOS