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  1. TRC2012-10-23

    1610/11.6T2AVR.C1

    Relator: CARVALHO MARTINS

    1.- O Conservador do Registo Predial só pode recusar o registo quando

    • REGISTO PREDIAL
    • RECUSA
    • PRAZOS
    • EMOLUMENTOS

Fonte

  • Jurisprudência4
  • Legislação (DR)2

Tribunal

  • TRC4
  • DR-I2

Ano

  • ← todos
  • 20126

Descritor

  • ← todos
  • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL2
  • PAGAMENTO1
  • CONVENÇÃO DE CHEQUE1
  • IVA1
  • BANCO1
  • REGISTO PREDIAL1
  • RESPONSABILIDADE1
  • CONFLITO DE DEVERES1
  • EMOLUMENTOS1
  • PRAZOS1
  • RECUSA1
  • OBRIGAÇÕES1
  • RESPONSABILIDADE CIVIL1
  • ESTADO DE NECESSIDADE1
  • CHEQUE ADULTERADO1