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  1. TRC2012-10-23

    1610/11.6T2AVR.C1

    Relator: CARVALHO MARTINS

    1.- O Conservador do Registo Predial só pode recusar o registo quando

    • REGISTO PREDIAL
    • RECUSA
    • PRAZOS
    • EMOLUMENTOS

Fonte

  • Jurisprudência104
  • Legislação (DR)56
  • Arbitragem (CAAD)49
  • Fiscal — vinculativas (AT)25
  • Pareceres (PGR)4
  • Provedor de Justiça3

Tribunal

  • DR-I56
  • CAAD-T49
  • TRC46
  • TRE29
  • TRG25
  • AT-IV25
  • TCAS4
  • PGR-CC4
  • PJ3

Ano

  • ← todos
  • 2012241

Descritor

  • ← todos
  • Derrama10
  • INSOLVÊNCIA8
  • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL7
  • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL7
  • INCONSTITUCIONALIDADE6
  • PLANO DE INSOLVÊNCIA5
  • ABUSO DE DIREITO5
  • Localização de operações4
  • RECURSO4
  • CRÉDITO FISCAL4
  • CUSTAS3
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES3
  • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO3
  • CONTRA-ORDENAÇÃO3
  • RESPONSABILIDADE3
  • ÓNUS DA PROVA3
  • FUNDAMENTAÇÃO3
  • NOMEAÇÃO3
  • NULIDADE3
  • DEPOIMENTO INDIRECTO3
  • RESOLUÇÃO3
  • ÁGUAS3
  • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL3
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO3
  • COMPETÊNCIA2