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  1. TRC2012-10-23

    1610/11.6T2AVR.C1

    Relator: CARVALHO MARTINS

    1.- O Conservador do Registo Predial só pode recusar o registo quando

    • REGISTO PREDIAL
    • RECUSA
    • PRAZOS
    • EMOLUMENTOS

Fonte

  • Jurisprudência2
  • Legislação (DR)2
  • Pareceres (PGR)1

Tribunal

  • TRC2
  • DR-I2
  • PGR-CC1

Ano

  • ← todos
  • 20125

Descritor

  • ← todos
  • CONTRATOS DE AQUISIÇÃO DE ENERGIA1
  • OBTENÇÃO DE PROVA1
  • RECUSA1
  • PRINCÍPIO DA CONFIANÇA1
  • PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO1
  • CUSTOS DE MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL1
  • LIBERALIZAÇÃO DO SECTOR ELÉCTRICO1
  • CONCORRÊNCIA1
  • SECTOR ELÉCTRICO NACIONAL1
  • CAE1
  • TRIBUNAL1
  • CESSAÇÃO DOS CONTRATOS DE AQUISIÇÃO DE ENERGIA1
  • CENTROS ELECTROPRODUTORES1
  • CMEC1
  • MERCADO LIVRE1
  • PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO1
  • SERVIÇO PÚBLICO1
  • TARIFA SOCIAL1
  • PRAZOS1
  • PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA1
  • CONSUMIDORES1
  • TARIFA DE USO GLOBAL DO SISTEMA1
  • AJUSTAMENTOS ANUAIS1
  • DOCUMENTO1
  • HOMOLOGAÇÃO1