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  1. TRC2012-10-23

    1610/11.6T2AVR.C1

    Relator: CARVALHO MARTINS

    1.- O Conservador do Registo Predial só pode recusar o registo quando

    • REGISTO PREDIAL
    • RECUSA
    • PRAZOS
    • EMOLUMENTOS

Fonte

  • Jurisprudência39
  • Legislação (DR)27
  • Arbitragem (CAAD)17
  • Provedor de Justiça1
  • Pareceres (PGR)1

Tribunal

  • DR-I27
  • TRE18
  • CAAD-T17
  • TRC15
  • TRG5
  • TCAS1
  • PGR-CC1
  • PJ1

Ano

  • ← todos
  • 201285

Descritor

  • ← todos
  • Derrama6
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES3
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO3
  • DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA2
  • NULIDADE2
  • REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS2
  • DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO2
  • VALORAÇÃO DA PROVA2
  • NE BIS IN IDEM2
  • PRESUNÇÃO2
  • BUSCA DOMICILIÁRIA2
  • MEDIDA DA PENA2
  • CONSUMAÇÃO2
  • PROVA2
  • PROVA PERICIAL2
  • DEPOIMENTO INDIRETO1
  • CRIME DE DANO1
  • PROVAS1
  • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ÓRGÃO OU REPRESENTANTE DO ENTE COLECTIVO1
  • Meio processual adequado1
  • CASO JULGADO1
  • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS1
  • ASSINATURA1
  • INABILITAÇÃO1
  • AUDITOR DE JUSTIÇA1