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70/11.6TBTCS.C1
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1- Relativamente aos direitos do comprador de coisa defeituosa, o seu reconhecimento
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Relator: JUDITE PIRES
1- Relativamente aos direitos do comprador de coisa defeituosa, o seu reconhecimento
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1.- O Conservador do Registo Predial só pode recusar o registo quando
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1. Nos termos do n.º 6 do art.215.º do CPP