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  1. TRC2012-10-23

    1610/11.6T2AVR.C1

    Relator: CARVALHO MARTINS

    1.- O Conservador do Registo Predial só pode recusar o registo quando

    • REGISTO PREDIAL
    • RECUSA
    • PRAZOS
    • EMOLUMENTOS

Fonte

  • Jurisprudência123
  • Legislação (DR)25
  • Arbitragem (CAAD)23
  • Pareceres (PGR)3
  • Provedor de Justiça2

Tribunal

  • TRC60
  • TRE38
  • DR-I25
  • CAAD-T23
  • TRG22
  • PGR-CC3
  • TCAS3
  • PJ2

Ano

  • ← todos
  • 2012176

Descritor

  • ← todos
  • NULIDADE8
  • INSOLVÊNCIA7
  • RECURSO6
  • INCONSTITUCIONALIDADE5
  • INDEMNIZAÇÃO5
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA5
  • CASO JULGADO5
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO5
  • Derrama4
  • ISENÇÃO DE CUSTAS3
  • ÓNUS DA PROVA3
  • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS3
  • TAXA DE JUSTIÇA3
  • INVENTÁRIO3
  • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO3
  • CUSTAS3
  • OPOSIÇÃO3
  • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL3
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES3
  • MULTA2
  • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS2
  • INTERESSE EM AGIR2
  • NE BIS IN IDEM2
  • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA2
  • REQUERIMENTO2