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  1. TRC2012-10-23

    1610/11.6T2AVR.C1

    Relator: CARVALHO MARTINS

    1.- O Conservador do Registo Predial só pode recusar o registo quando

    • REGISTO PREDIAL
    • RECUSA
    • PRAZOS
    • EMOLUMENTOS

Fonte

  • Jurisprudência9
  • Legislação (DR)6
  • Pareceres (PGR)1
  • Arbitragem (CAAD)1

Tribunal

  • DR-I6
  • TRC5
  • TRE4
  • CAAD-T1
  • PGR-CC1

Ano

  • ← todos
  • 201217

Descritor

  • ← todos
  • VIOLAÇÃO DE IMPOSIÇÕES1
  • ASILO POLÍTICO1
  • PROIBIÇÕES OU INTERDIÇÕES1
  • ACÇÃO DE DEMARCAÇÃO1
  • PERDÃO1
  • Dedutibilidade de gastos com royalties, ónus da prova, marcas1
  • ISENÇÃO DE CUSTAS1
  • RECURSO PENAL1
  • CONTUMÁCIA1
  • PAGAMENTO1
  • USUCAPIÃO1
  • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA1
  • PRAZOS1
  • MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU1
  • REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS1
  • ACÇÃO COMUM1
  • MEDIDA DA PENA1
  • ARRESTO DE BENS1
  • INSOLVÊNCIA1
  • ACESSO A JUSTIÇA1
  • ÓNUS DA PROVA1
  • CRÉDITO FISCAL1
  • REJEIÇÃO1
  • SERVIDÃO DE PASSAGEM1
  • PLANO DE INSOLVÊNCIA1