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Relator: JORGE DIAS
concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida; c) especifique as provas que devam ser renovadas. d) quando as provas tenham sido gravadas, as especificações atinentes às provas que impõem ... motivação que no recurso se impugna a decisão sobre a matéria de facto com base na prova gravada; 9. Não observando tais ditames, tal equivale à inexistência de recurso
Relator: JORGE DIAS
recurso é de 20 dias e se este incidir sobre a reapreciação da prova gravada, é alargado para 30 dias; 2.- Para o recorrente poder beneficiar do prazo ... Para haver lugar à impugnação da decisão sobre a matéria de facto e consequente reapreciação da prova gravada, tem o recorrente que observar integralmente o disposto
Relator: JORGE DIAS
recurso é de 20 dias e se este incidir sobre a reapreciação da prova gravada, é alargado para 30 dias; 2.- Para o recorrente poder beneficiar do prazo ... Para haver lugar à impugnação da decisão sobre a matéria de facto e consequente reapreciação da prova gravada, tem o recorrente que observar integralmente o disposto
Relator: JUDITE PIRES
1- Relativamente aos direitos do comprador de coisa defeituosa, o seu reconhecimento
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
1. Nos termos do n.º 6 do art.215.º do CPP