3 resultados

1. TRC2012-09-12citado por 5

   379/07.3TAILH.C1

   Relator: JORGE DIAS

   diminuição das receitas tributárias. 6. O prazo de recurso é de 20 dias e excecionalmente pode ser elevado para 30 dias se o recurso tiver por objeto a reapreciação

   • RECURSO
   • MATÉRIA DE FACTO
   • PRAZOS
   • CRIME DE FRAUDE FISCAL
2. TRC2012-04-24citado por 6

   14/10.2SJGRD.C1

   Relator: JORGE DIAS

   1.- O prazo para interposição de recurso é de 20 dias e

   • RECURSO
   • PRAZOS
3. TRC2012-04-24

   14/10.2SJGRD.C1

   Relator: JORGE DIAS

   1.- O prazo para interposição de recurso é de 20 dias e

   • RECURSO
   • PRAZOS