TRCcitado por 5
379/07.3TAILH.C1
Relator: JORGE DIAS
1.- O crime de fraude fiscal é um crime comum, na medida
2 resultados
Relator: JORGE DIAS
1.- O crime de fraude fiscal é um crime comum, na medida
Relator: CARVALHO MARTINS
1.- O Conservador do Registo Predial só pode recusar o registo quando