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  1. TRC2012-10-23

    1610/11.6T2AVR.C1

    Relator: CARVALHO MARTINS

    1.- O Conservador do Registo Predial só pode recusar o registo quando

    • REGISTO PREDIAL
    • RECUSA
    • PRAZOS
    • EMOLUMENTOS

Fonte

  • Jurisprudência323
  • Legislação (DR)62
  • Fiscal — vinculativas (AT)29
  • Arbitragem (CAAD)22
  • Pareceres (PGR)5
  • Direito da UE3
  • Provedor de Justiça1

Tribunal

  • TRC145
  • TRE101
  • TRG68
  • DR-I62
  • AT-IV29
  • CAAD-T22
  • PGR-CC5
  • TCAN5
  • TCAS4
  • UE3
  • PJ1

Ano

  • ← todos
  • 2012445

Descritor

  • ← todos
  • ÓNUS DA PROVA27
  • INSOLVÊNCIA19
  • ABUSO DE DIREITO18
  • INDEMNIZAÇÃO14
  • NULIDADE12
  • RESOLUÇÃO12
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO10
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES9
  • NULIDADE DA SENTENÇA9
  • CONTRATO-PROMESSA8
  • CADUCIDADE7
  • CASO JULGADO7
  • RESOLUÇÃO DO CONTRATO7
  • MATÉRIA DE FACTO7
  • MEDIDA DA PENA7
  • REQUISITOS6
  • PRAZO6
  • PRESCRIÇÃO6
  • RETRIBUIÇÃO6
  • ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO PELA RELAÇÃO6
  • MORA6
  • Enquadramento6
  • EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO6
  • CLÁUSULA PENAL6
  • NULIDADE DE SENTENÇA6