TRCcitado por 1
70/11.6TBTCS.C1
Relator: JUDITE PIRES
prazo de exercício do direito (eliminação dos defeitos, redução do preço, resolução do contrato, indemnização): seis meses a contar da denúncia atempada dos defeitos, nos termos do artigo 917º
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Relator: JUDITE PIRES
prazo de exercício do direito (eliminação dos defeitos, redução do preço, resolução do contrato, indemnização): seis meses a contar da denúncia atempada dos defeitos, nos termos do artigo 917º
Relator: JORGE DIAS
1.- O crime de fraude fiscal é um crime comum, na medida