70/11.6TBTCS.C1

Relator: JUDITE PIRES

Relativamente aos direitos do comprador de coisa defeituosa, o seu reconhecimento pressupõe o funcionamento, de forma articulada, de três prazos: - o prazo de denúncia dos defeitos, que, tratando ... venda de imóvel quando o vendedor haja sido simultaneamente o construtor. 3 - O comprador de um imóvel apenas dispõe do prazo de um ano, contado da data da denúncia

• COMPRA E VENDA
• VENDA DE COISA DEFEITUOSA
• PRAZOS
• CADUCIDADE