TRCcitado por 1
70/11.6TBTCS.C1
Relator: JUDITE PIRES
1- Relativamente aos direitos do comprador de coisa defeituosa, o seu reconhecimento
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Relator: JUDITE PIRES
1- Relativamente aos direitos do comprador de coisa defeituosa, o seu reconhecimento
Relator: MANSO RAÍNHO
CIRE para a propositura da ação de verificação ulterior de créditos é de caducidade, não sendo esta caducidade de conhecimento oficioso
Relator: CARVALHO MARTINS
1.- O Conservador do Registo Predial só pode recusar o registo quando