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  1. TRC2012-10-23

    1610/11.6T2AVR.C1

    Relator: CARVALHO MARTINS

    1.- O Conservador do Registo Predial só pode recusar o registo quando

    • REGISTO PREDIAL
    • RECUSA
    • PRAZOS
    • EMOLUMENTOS

Fonte

  • Jurisprudência89
  • Legislação (DR)9
  • Arbitragem (CAAD)4
  • Pareceres (PGR)3
  • Fiscal — vinculativas (AT)2

Tribunal

  • TRC53
  • TRE22
  • TRG12
  • DR-I9
  • CAAD-T4
  • PGR-CC3
  • TCAN2
  • AT-IV2

Ano

  • ← todos
  • 2012107

Descritor

  • ← todos
  • NULIDADE8
  • NULIDADE PROCESSUAL6
  • INDEMNIZAÇÃO4
  • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS3
  • PROVA TESTEMUNHAL3
  • CONTRATO ATÍPICO3
  • RESOLUÇÃO3
  • PROIBIÇÕES OU INTERDIÇÕES3
  • ABUSO DE DIREITO3
  • ÓNUS DA PROVA3
  • DENÚNCIA3
  • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL3
  • CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO2
  • CASO JULGADO2
  • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA2
  • CRIME DE VIOLAÇÃO DE IMPOSIÇÕES2
  • INSUFICIÊNCIA DO INQUÉRITO2
  • REVOGAÇÃO2
  • OPOSIÇÃO2
  • DESOBEDIÊNCIA2
  • INSOLVÊNCIA2
  • REGIME2
  • RESPONSABILIDADE2
  • ALTERAÇÃO2
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO2