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  1. TRC2012-10-23

    1610/11.6T2AVR.C1

    Relator: CARVALHO MARTINS

    1.- O Conservador do Registo Predial só pode recusar o registo quando

    • REGISTO PREDIAL
    • RECUSA
    • PRAZOS
    • EMOLUMENTOS

Fonte

  • Jurisprudência68
  • Legislação (DR)17
  • Fiscal — vinculativas (AT)13
  • Arbitragem (CAAD)9
  • Pareceres (PGR)1

Tribunal

  • TRC32
  • TRG18
  • DR-I17
  • TRE16
  • AT-IV13
  • CAAD-T9
  • TCAS2
  • PGR-CC1

Ano

  • ← todos
  • 2012108

Descritor

  • ← todos
  • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL5
  • INJUNÇÃO5
  • Isenções4
  • PRESCRIÇÃO4
  • RECURSO3
  • OPOSIÇÃO3
  • JUROS DE MORA3
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO3
  • INDEMNIZAÇÃO3
  • COMPETÊNCIA3
  • INSOLVÊNCIA3
  • NOTIFICAÇÃO2
  • ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO2
  • ERRO NA FORMA DO PROCESSO2
  • ACÇÃO DE DEMARCAÇÃO2
  • CONSUMAÇÃO2
  • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL2
  • DANO2
  • Inversão do sujeito passivo2
  • QUESTÃO PREJUDICIAL2
  • PRESSUPOSTOS2
  • CONTRATO2
  • Enquadramento2
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO2
  • MATÉRIA DE FACTO2